Legislação

Lei n. 4072/2019 que anteriormente foi o Projeto de Lei 024/2019 encaminhada pela AGTI e que teve a autorização pelo prefeito de Gravataí Ilmo. Sr. Marco Alba, tendo passado ao legislativo onde foi aprovada por unanimidade em um trabalho que muito nos honrou de tomar parte e ver sua execução realizada.

Clique no Link abaixo para ler na íntegra a lei 4072/2019

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

Clique no Link abaixo para ler na integra a Lei 13709/2018

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Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Clique aqui para realizar o download do arquivo: Lei Federal 12.527-2011_Acesso_Informacao.pdf

Decreto municipal que normatiza a LAI regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Clique aqui para realizar o download do arquivo: DECRETO 13.808, DE 18 DE JULHO DE 2014_LAI_Gravataí.pdf

LEI 3426: Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e a pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Município de Gravataí.

Clique aqui para realizar o download do arquivo: LEI 3426.pdf

LEI DO BEM:

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.  O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado, aproximando as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.  Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Clique aqui para conhecer o texto da lei do Bem: Lei 11.196/05

LEI DO TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO (UBER):

A Lei 3.953 de 08 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre o uso do viário urbano e exploração econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros . Conhecido como “Projeto Uber” em virtude da reconhecida rede de transporte privado existente, regulamenta sobre a autorização deste tipo de transporte bem como do uso do App (aplicativo) correspondente.

Clique aqui para conhecer o texto da LEI_3953_20180108_Transporte

LEI CAROLINE DIECKMANN

A lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.TRANSPORTE

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MARCO CIVIL DA INTERNET

Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014

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